STJ - HC 91868 / MG HABEAS CORPUS 2007/0235289-4


18/fev/2008

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE.
1 - A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter
coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também
a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça,
notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio
devedor e, mesmo assim, aliena o bem. Não há falar em aplicação do
Pacto de São José da Costa Rica.
2 - Não se revelando conclusivos os documentos que guarnecem os
autos, quanto à necessidade da prisão domiciliar, o pleito não
encontra guarida na via angusta do writ, pois está a demandar
dilação fático-probatória.
3 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91868 / MG HABEAS CORPUS 2007/0235289-4
Fonte DJ 18.02.2008 p. 29
Tópicos prisão civil, depositário judicial, infidelidade.

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