TST - E-RR - 1782/1997-095-15-00


18/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- Explícitos os fundamentos de decidir, não se cogita violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República. Demonstradas as razões de convencimento, o entendimento contrário aos interesses do Recorrente não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco leva à nulidade daquele decisum. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REGIONAL. VANTAGEM FIANCEIRA/COMPENSAÇÃO. ACOLHIDA PELA TURMA - Verifica-se que o Regional, ao analisar o tema da compensação da vantagem financeira, à fl.357, limitou-se a afirmar que as próprias partes estipularam a compensação da vantagem financeira em Acordo Coletivo (Cláusulas 1ª e 3ª) e ante o exposto no artigo 7º, inciso XXVI, da atual Carta da República, deve se observar o que foi pactuado. Mesmo após a interposição de Declaratórios pelo Reclamante, não se manifestou quanto a pontos ventilados no recurso, notadamente a incidência, ou não, do Acordo Coletivo de fls. 113-116, que previa a compensação da vantagem financeira ao Reclamante. O Regional, apesar de provocado por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou quanto ao aspecto essencial ao deslide da controvérsia. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - Incensurável a decisão da Turma, porque não se constata, de fato, qualquer dos vícios ensejadores dos Embargos Declaratórios, sendo verdadeira a pretensão da Reclamada, nos Declaratórios, de procrastinar o processo, já que a matéria já tinha sido amplamente apreciada quando do julgamento do Recurso de Revista, não existindo omissão no julgado. Mantenho a multa imposta à Reclamada, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o nítido intuito de protelação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1782/1997-095-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos.

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