TST - AIRR - 86/1999-055-15-00


18/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE ENUNCIADO Nº 333 O acórdão regional decidiu conforme à pacífica orientação desta Corte, contida no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Não se divisa violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados, nem divergência apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/1999-055-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada procedimento sumaríssimo, direito intertemporal aplica-se o.

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