TST - AIRR - 1267/1997-043-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO EM CURSO PRECLUSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST 1. O Reclamante somente se opôs à adoção do rito sumaríssimo, pelo Tribunal Regional, nas razões do Agravo de Instrumento, resultando preclusa a argüição de nulidade do acórdão regional, porquanto não foi suscitada no Recurso de Revista. 2. O acórdão regional está em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, pois reconheceu a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço, deixando apenas de reincluí-las no pólo passivo porque manteve a improcedência do pedido. As violações legais não comportam exame em Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, §6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/1997-043-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo processo em curso preclusão responsabilidade subsidiária não demonstrada, o reclamante somente se.

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