TST - RR - 40694/2002-900-03-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Observadas as disposições dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA COMPONENTE DOS PROVENTOS DEVIDOS A EX-EMPREGADO. CABIMENTO A norma regulamentar que implementou o Plano de Incentivo à Aposentadoria do Banco do Brasil, PRESI 0008/91, prevê a integração da verba remuneratória do cargo comissionado, denominada à época da aposentadoria do Reclamante de AFR, no cálculo da complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 40694/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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