TST - RR - 40997/2002-900-21-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC Correto o acórdão regional ao entender que os embargos eram realmente protelatórios visto que todos os temas foram abordados na decisão primária, inexistindo motivo, sob os argumentos apresentados nos embargos, para sua interposição. Inexistentes as violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido. ARTIGO 62, II, DA CLT A decisão regional foi expressa no sentido de estar assente no contexto probatório o reconhecimento de que a reclamante não estava enquadrada no artigo 62 da CLT. Em assim sendo, somente perquerindo este contexto se poderia modificar a decisão recorrida. Óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELA SUA QUOTA-PARTE Ante o caráter de ordem pública que ostenta a norma que determina sejam procedidos os descontos previdenciários, tanto no processo de conhecimento quanto no processo de execução, cabe ao órgão julgador autorizá-los, ainda que de ofício, procedendo-se aos referidos descontos incidentes sobre as parcelas que vierem a ser pagas à reclamante, devendo ser suportados por esta e pelo reclamado, responsáveis cada qual pela sua quota-parte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40997/2002-900-21-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 538.

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