TST - RR - 40841/2002-900-03-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A assertiva da recorrente não condiz com o quadro fático-probatório descrito na decisão recorrida, pelo que não se vislumbra a pretendida especificidade da divergência jurisprudencial com arestos invocados aleatoriamente, muitos dos quais inservíveis como paradigmas, por serem originários de Turmas do TST, a teor do artigo 896, alínea a, da CLT, e todos em flagrante contravenção ao item II do Enunciado 337, no que concerne ao ônus da demonstração do conflito analítico de teses. De qualquer modo, tendo por norte a premissa fática de que o recorrido, embora prestasse serviços à empresa consumidora de energia elétrica, o fazia na cabine que recebia e distribuía energia elétrica, considerada área integrante do sistema elétrico de potência na fase de consumo, dela se extrai a ilação de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a OJ 324 da SBDI-I. Com isso, vem à baila o Enunciado 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista, em razão do qual depara-se não só com a inocorrida violação dos dispositivos de lei, e sobretudo com a incognoscível ofensa ao inciso II do artigo 5º, mas igualmente com a superação dos arestos que eventualmente se mostrassem dissonantes da decisão de origem. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40841/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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