TST - AIRR - 41147/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECRETO LEI Nº 194/67. FGTS. PAGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 252 DO STJ. O direito da reclamante ao recebimento das diferenças decorrentes da correção do FGTS, pelo índice de 42,72%, se faz levando em consideração o fato de que sendo a agravante uma entidade filantrópica, até o advento da atual Constituição Federal, e por força do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/67, estava dispensada de proceder aos depósitos do FGTS em conta vinculada, mas tinha a obrigação de pagar ao empregado o FGTS quando da extinção do contrato de trabalho, em quantia igual ao depósito bancário, com correção monetária e juros, isto é, os valores do FGTS não depositados deveriam ser atualizados da mesma forma com que foram atualizadas todas as contas vinculadas, com os mesmos valores que receberia do Agente Operador (CEF). E, mais, em face da consideração a Súmula nº 252 do STJ, que reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41147/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, entidade filantrópica, decreto lei nº 194/67.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›