TST - AIRR - 41007/2002-900-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA REVISTA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2°, da CLT e o Enunciado n° 266 desta Corte. Assim, incabível a apreciação da violação de lei federal e da divergência jurisprudencial apontadas pelo agravante em sede extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41007/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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