TST - A-AIRR - 41223/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O benefício da justiça gratuita relativo à isenção do pagamento das custas processuais, para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, a teor dos arts. 5º, LXXIV, da Carta Magna, 4º, caput e § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50, 1º e 2º da Lei nº 7.115/83 e da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, circunstância não revelada pela Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas. Assim, a revista não se sustentaria por violação dos comandos supramencionados, na medida em que não pode ser afastado o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 41223/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo, justiça gratuita concessão óbice do enunciado nº 126 do tst, o benefício da justiça.

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