TST - AIRR - 41514/2002-900-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO JUROS DE MORA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não há falar em ofensa literal ao artigo 46 do ADCT, que trata de correção monetária de débitos de entidades sob intervenção ou liquidação extrajudicial, nada referindo acerca de juros de mora. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41514/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›