TST - AIRR - 42224/2002-900-12-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENUNCIADO Nº 337 DO TST O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, uma vez que os arestos transcritos não são aptos à demonstração de divergência, nos termos do Enunciado nº 337 do TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 327/TST. O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42224/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante agravo de instrumento, não-provimento complementação de aposentadoria.

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