TST - RR - 686/2000-121-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT, SEM INDICAÇÃO DA PARCELA NÃO QUITADA NO PRAZO LEGAL. O acórdão que condena a parte ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT sem indicar quais as parcelas rescisórias que não foram pagas no prazo legal está em aparente conflito com o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, devendo-se prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT, SEM INDICAÇÃO DA PARCELA NÃO QUITADA NO PRAZO LEGAL. A decisão judicial de mérito deve ser necessariamente fundamentada, demonstrando a pertinência lógica entre as premissas e as conclusões, sob pena de nulidade, cominada no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, carece de fundamentação o acórdão que condena a parte ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8°, da Constituição Federal, sem indicar a parcela rescisória não quitada no prazo legal, e opostos embargos de declaração sobre essa matéria específica, silencia, reiterando a omissão. Norma de ordem pública contrariada que impede o exercício da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 686/2000-121-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, imposição da multa do artigo 477, § 8°, da clt,.

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