TST - AIRR - 42656/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional não acolheu a preliminar de nulidade da decisão agravada, sustentando que a sentença de liqüidação prescinde dos requisitos formais da sentença, estabelecidos no art. 458 do CPC. A prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena. Ileso o art. 93, XI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42656/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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