TST - ED-RR - 42629/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Não prospera a alegação de que o autor não teria invocado ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT porque, a despeito de não ter se utilizado das expressões violação ou ofensa, a tese defendida nas razões de fls. 243/247 é clara nesse sentido, aplicando-se, in casu, o entendimento consubstanciado na OJ nº 257 da SDI. Por outro lado, não se há falar em enquadramento implícito no art. 62 da CLT, porque o acórdão regional, conforme consignado na decisão embargada, enquadrou o autor expressamente no art. 224, § 2º, da CLT, não podendo se cogitar de enquadramento presumido ou implícito, até porque o art. 62 da CLT comporta uma exceção à regra geral. Restam incólumes os artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 42629/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, não prospera a alegação.

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