TST - A-AIRR - 43110/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Frise-se que o inciso I do § 5º do art. 897 da CLT não esgota o rol de peças necessárias para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento. É o caso da certidão de intimação do acórdão recorrido e também das razões de recurso de revista. No tocante a essa controvérsia, a Corte Suprema tem jurisprudência firmada no sentido de que é imprescindível o traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 43110/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional, frise-se que o inciso.

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