TST - RR - 43891/2002-900-04-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. CLÁUSULA AD JUDICIA. O advogado, desde que tenha poderes gerais para atuar no foro, pode substabelecer, de acordo com o art. 38 do CPC. A Colenda Subseção Especializada em Dissídios Individuais I vem perfilhando o entendimento de que não há necessidade de conferirem-se poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 43891/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, substabelecimento, validade.

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