TST - RR - 44530/2002-900-09-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. A faticidade que cerca a discussão a cerca da configuração de pressupostos autorizados dos descontos salariais inviabiliza a demonstração de violação e de divergência jurisprudencial. Exegese do verbete sumular nº 126 do TST. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 46, caput , da Lei nº 8.541, de 23/01/92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Destarte, aparcela fiscal devida à União será calculada sobre o montante do crédito exeqüendo apurado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44530/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos salariais, a faticidade que cerca.

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