TST - AIRR - 43971/2002-900-02-00


18/jun/2004

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. ACORDO TÁCITO INVÁLIDO. A decisão do Regional encontra-se em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial nº. 223-SDBI-1 desta Corte Superior, na medida em que assentou ser inviável a compensação de jornada já que inexistente nos autos qualquer acordo individual ou coletivo nesse sentido, não havendo, portanto, como conhecer da Revista. Óbice do Enunciado 333 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43971/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos acordo de compensação de horas, acordo tácito inválido, a decisão do regional.

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