TST - RR - 45017/2002-900-07-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato celebrado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, faz jus a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora. Inteligência do Enunciado n° 363/TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45017/2002-900-07-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ente público, relação de emprego.

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