TST - ED-A-RR - 45658/2002-900-06-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na v. decisão embargada. 2. Inexistindo no v. acórdão impugnado mediante embargos declaratórios quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A da CLT e, ainda, caracterizado o intuito meramente protelatório da via processual eleita, impõe-se a condenação do Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 45658/2002-900-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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