TST - RXOFROMS - 222/2000-000-15-40


18/jun/2004

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO POSTERIORMENTE EXTINTO E JÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DE OBJETO. Afigura-se correta a decisão regional, que resolveu julgar extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, pela superveniente ausência de interesse processual a tutelar (art. 267, VI, do CPC), já que seria insubsistente a decisão atacada, diante da notícia trazida pela digna autoridade coatora de que teria cassado a liminar por ela concedida, em face da extinção da ação cautelar original, sem apreciação meritória, por sua vez, à falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO E DO MPT. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Dispondo o artigo 790-A, inciso I, da CLT que os Municípios estão dispensados do recolhimento de custas processuais, há de se reformar a decisão regional recorrida, que condenou o Município-impetrante a este título. Logo, há de se dar parcial provimento ao reexame necessário, acolhendo-se, in totum, os apelos voluntários da Municipalidade e do MPT, apenas para isentar o ente público do pagamento de custas, na forma da lei.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 222/2000-000-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa oficial, mandado de segurança contra ato praticado em processo posteriormente extinto, perda de objeto.

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