TST - AIRR - 47105/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS A atividade de limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 4 e 170 da Colenda SBDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47105/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, adicional de insalubridade, limpeza e higienização de.

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