TST - AIRR - 33/2001-101-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE LEI E DISSENSO NÃO CONFIGURADOS. Não estando demonstrado que a Agravante haja sido contemplada com a atualização do saldo da conta vinculada, falta, pois, interesse processual para postular o pagamento de complementação da indenização de 40% sobre os valores do FGTS. Assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, no presente caso, com fulcro no art. 267, VI, do Código Processual Civil. Logo, não há se falar em violação do art. 5º, XXXV, da Carta Magna; do art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001; do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e; dos arts. 4º, I, e 5º, ambos do Diploma Processual Civil. No que tange ao alegado dissenso jurisprudencial, para a sua comprovação, necessário se faz que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão-paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, o que não foi obedecido no caso dos autos, atraindo a aplicação do Enunciado nº 337 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2001-101-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›