TST - ED-AIRR - 47779/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não podem prosperar embargos de declaração que se destinam à impugnação das teses e dos fundamentos constantes do acórdão. Tal desiderato extrapola a apertada moldura deste remédio processual. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 47779/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, não podem prosperar embargos.

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