TST - E-AIRR - 924/2001-012-10-40


18/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS - CABIMENTO - Cuidando-se de decisão proferida em Agravo Regimental, interposto contra despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, sob o fundamento de ausência de pressuposto específico de admissibilidade, é incabível o Recurso de Embargos, nos termos da Súmula nº 353 do TST, porque não se discute sobre pressuposto extrínseco do Recurso de Revista, única hipótese excepcionada pelo Verbete Sumular. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 924/2001-012-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de embargos, cabimento, cuidando-se de decisão proferida.

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