TST - E-RR - 49389/2002-900-22-00


18/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. OJ nº 334 do TST. 1. Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. (OJ nº 334 da SDBI1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 49389/2002-900-22-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de embargos, remessa ex officio, recurso de revista.

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