TST - RR - 49030/2002-900-02-00


18/jun/2004

ENQUADRAMENTO SINDICAL PROFESSOR ENSINO DE LÍNGUA INGLESA O artigo 317 da CLT informa os requisitos necessários ao enquadramento na categoria de professor: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. As instâncias ordinárias, responsáveis pela análise fático-probatória, evideciaram não haver prova da habilitação da Reclamante junto ao Ministério da Educação. Assim, ausente o requisito exigido por lei, não há como enquadrá-la na categoria pretendida.

Tribunal TST
Processo RR - 49030/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos enquadramento sindical professor ensino.

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