TST - AIRR - 49919/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. A rejeição da denunciação da lide não evidencia cerceamento do direito de defesa, porquanto pacífico o entendimento desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 227) no sentido de que o instituto em comento é incompatível com o processo do trabalho, estando a decisão recorrida em consonância com jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não há se falar em violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, ou mesmo dissenso jurisprudencial. Agravo desprovido. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. Para se provocar o reexame da decisão através do recurso de revista, recurso este de natureza extraordinária que objetiva unificar os entendimentos quanto ao ordenamento jurídico pátrio, além da sucumbência, deve o recorrente comprovar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos definidos no art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Se o recorrente sequer argüi possível violação de lei ou dissenso jurisprudencial que possa ensejar o conhecimento da revista, encontra-se, por certo, desfundamentado o recurso. Nega-se provimento. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. A terceirização admitida pelo ordenamento jurídico é somente aquela consistente na transferência da atividade-meio da empresa, ainda sob determinadas condições. Assim que, a contratação de pessoal pela via da terceirização, quando os serviços executados estão inseridos na atividade-fim do tomador de serviços, como no presente caso, revela contratação fraudulenta e configura ilegítima terceirização, redundando no reconhecimento do vínculo empregatício direto entre o trabalhador e o tomador dos serviços. Este o entendimento desta Corte, consubstanciado no inciso I do enunciado 331 do TST, no qual se amolda perfeitamente a decisão guerreada. Logo, o conhecimento da revista encontra óbice no § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo desprovido. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Agravante se limita a alegar que, havendo reforma quanto à condenação de vínculo empregatício, deverá, também, ser reformada a decisão no que tange ao pagamento de diferenças salariais. Encontra-se, portanto, desfundamentado o recurso no presente tópico. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49919/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de cerceamento do direito de defesa denunciação da lide.

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