TST - AIRR - 51149/2002-900-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada em razão da execução por juros de mora sobre os valores devidos ao Fisco, quando a sentença exeqüenda é silente sobre a matéria. 2. JUROS DE MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL. A questão relativa a incidência de juros moratórios sobre os valores devidos ao Fisco restringe-se ao âmbito da legislação ordinária (art. 46 da Lei n° 8.541/92), de forma que eventual e improvável ofensa ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal ocorreria de forma indireta e reflexa. Todavia, conforme o artigo 896, § 2°, da CLT e o Enunciado n° 266 do TST, em fase de execução, só é cabível recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal a norma constitucional, o que não se afigura no caso dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51149/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, juros de mora.

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