TST - RR - 51250/2002-900-09-00


18/jun/2004

ENUNCIADO N° 330/TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente em relação às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado n° 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação, ou a oposição de ressalva pelo Reclamante ao valor dado a cada uma. Desse modo, para atestar a validade da quitação, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, neste sentido: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."

Tribunal TST
Processo RR - 51250/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos enunciado n° 330/tst embora.

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