TST - RR - 51330/2002-900-09-00


18/jun/2004

ENUNCIADO N° 330/TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente em relação às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado n° 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação, ou a oposição de ressalva ao valor dado a cada uma. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, neste sentido: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1.) Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51330/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos enunciado n° 330/tst embora.

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