TST - AIRR - 387/2002-920-20-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR TÍTULOS E VALORES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297 DO TST. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA: I o Colegiado a quo não se pronunciou sobre a tese de incompetência da Justiça do Trabalho para executar títulos e valores posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90. O recorrente não interpôs embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, de forma a demonstrar a legitimidade das alegações firmadas na revista, sendo certo que é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Neste contexto, inviável a apreciação da tese articulada pela parte, em face do óbice contido no Enunciado 297 do TST; II - não há nenhum vestígio de afronta aos incs. LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. Não foi sonegado ao reclamado o devido processo legal, muito menos o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis; III - também não há falar em afronta aos princípios ínsitos no art. 37 da Constituição Federal. Trata-se de preceitos gerais informadores do Regime Jurídico Administrativo que, pela natureza que apresentam, não ensejam violação direta e literal, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT; III a existência de divergência jurisprudencial, por si só, não habilita esta Corte a proceder ao exame do recurso de revista aviado. Conforme prescreve o art. 896, § 2º, da CLT, das decisões prolatadas em agravo de petição, somente cabe recurso de revista mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal de 1988, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu; IV agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2002-920-20-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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