TST - AIRR - 51707/2002-900-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE 1/3. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional que executa a sentença liquidanda amparado nas normas legais de direito material que regem os temas abordados, não ofende a literalidade dos princípios ínsitos no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51707/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, base de cálculo das férias, 13º salário, adicional de 1/3.

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