TST - AIRR - 51901/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ENUNCIADO Nº 164/TST Não se conhece de Agravo de Instrumento, por inexistência, quando faltar no traslado a procuração, original ou em cópia autêntica, outorgada pela Agravante. Incide o Enunciado nº 164 da Súmula do TST, porquanto também não configurado o mandato tácito. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51901/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, irregularidade de representação enunciado.

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