TST - E-AIRR - 1570/2001-102-10-40


18/jun/2004

EMBARGOS - TRASLADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DO ACÓRDÃO REGIONAL, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E RECURSO DE REVISTA. As cópias do acórdão regional, certidão de sua publicação e do Recurso de Revista são documentos indispensáveis à formação do Agravo de Instrumento, consoante jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no Enunciado nº 333 do Eg. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1570/2001-102-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, traslado de agravo de instrumento interposto após a edição da, peças obrigatórias.

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