TST - AIRR - 53307/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não evidenciada a violação legal suscitada, tampouco contrariedade ao Enunciado 205 do TST, pois a matéria não foi analisada no acórdão pelo prisma articulado na revista de que existe grupo econômico entres as empresas Telebras e Telebahia, daí resultando a responsabilidade da segunda reclamada. Logo, a tese recursal carece de requisito essencial, qual seja o indispensável prequestionamento, incidindo como óbice ao processamento da revista o Enunciado 297 do TST. O primeiro e último aresto de fls. 633 não se prestam ao confronto válido de teses, por serem oriundos de Turma do TST e do TRT da 5ª Região, esbarrando na restrição imposta pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O segundo paradigma de fls. 633, além de enfocar aspecto não articulado na decisão impugnada quanto à solidariedade e responsabilidade de grupo econômico, ainda não enfrenta a premissa fática realçada no acórdão de que o vínculo de emprego dos reclamantes se deu com a empresa Telebahia e de que a Telebras não figurou no acordo firmado no instrumento coletivo. Incidência do Enunciado 296 do TST. INSTRUMENTO NORMATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTIVIDADE. Os arestos de fls. 643 e 644 não são passíveis de análise, pois, além de não constarem do recurso de revista, não observam o comando da alínea "a" do art. 896 da CLT e do Enunciado 337 do TST. Não evidenciada, também, a violação invocada na revista em torno do art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior. Isso porque o Tribunal a quo afastou a tese do direito adquirido, assegurando que os instrumentos coletivos trazidos aos autos encerravam mera obrigação de fazer, pois a reclamada não fixou os critérios nos quais se basearia a obrigação de conceder o adicional de produtividade, de que estes critérios estariam sujeitos à apreciação do Comitê de Coordenação de Controle das Empresas Estatais, tal como previsto em lei, e, além disso, as cláusulas normativas não previam qualquer cominação pelo seu descumprimento. Esse matiz nitidamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o reexame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado l26 do TST. Efetivamente, para se adotar entendimento diverso e concluir que as cláusulas normativas não tinham apenas caráter programático, ou mesmo que foram implementados os critérios pelos quais seria concedido o pagamento do adicional de produtividade, implicaria incursão inadmitida nos elementos de prova contidos nos autos, o que é inviável no atual momento recursal, por injunção do aludido verbete sumular. O Regional não analisou a questão sob o enfoque do art. 468 da CLT, daí porque não vislumbrada a ofensa a seus termos, a teor do Enunciado 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53307/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, legitimidade passiva ad causam, não evidenciada a violação.

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