TST - RR - 460/1999-121-17-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do artigo 249, § 2°, do CPC, não se considera a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, pois, no mérito, assiste razão à Recorrente. HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA LIMITAÇÃO Em processo de negociação coletiva, as partes envolvidas fazem concessões mútuas, objetivando chegar a situação de consenso. Dessa forma, ocorrendo negociação coletiva em torno do não- pagamento das horas in itinere, entre outras cláusulas, com redução da duração semanal do trabalho, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicado o exame do tema, em razão do provimento do Recurso de Revista para afirmar a improcedência da ação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 460/1999-121-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por.

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