TST - RR - 1814/1996-004-17-00


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO TOTAL CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128/SBDI-1 DO TST O Tribunal Regional negou provimento à remessa necessária, rejeitando a argüição de prescrição total, ao fundamento de que a conversão do regime jurídico celetista em estatutário não implica extinção do contrato de trabalho. Proveu, em parte, o Recurso Ordinário dos Reclamantes, declarando ser trintenária e, não, qüinqüenal - a prescrição da pretensão relativa ao não-recolhimento do FGTS. O acórdão recorrido contraria a Orientação Jurisprudencial nº 128/SBDI-1 do TST. Considerando que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a conversão do regime jurídico celetista em estatutário, é de se dar provimento aos Recursos de Revista do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região e do Município de Vitória, para pronunciar a prescrição total da pretensão, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1814/1996-004-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição total conversão do.

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