TST - ED-E-AIRR - 53804/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 897-A, da CLT. Na espécie, limitou-se o Reclamante a repetir os argumentos de mérito dos Embargos, desconsiderando as razões do não-conhecimento por desatenção aos requisitos extrínsecos de admissibili Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 53804/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, descabimento os embargos de.

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