TST - RR - 54341/2002-900-09-00


18/jun/2004

FÉRIAS INOVAÇÃO RECURSAL Não configurada a inovação recursal, pois o Autor, na inicial, requereu expressamente o pagamento das férias não-gozadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso conhecido e provido para adequar a decisão ao Enunciado nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS O enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT, exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que, in casu, não restou comprovado. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54341/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos férias inovação recursal não.

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