TST - RR - 54413/2002-900-21-00


18/jun/2004

GRUPO ECONÔMICO IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPREGADORA NÃO- VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Tratando-se de empresas que integram o mesmo grupo econômico, deve o reclamante propor a ação contra aquela com quem direta e efetivamente foi formado o vínculo de emprego, promovendo sua regular citação para, querendo, se defender em Juízo. A lei, ao dispor sobre a responsabilidade da real empregadora em relação àquelas que pertencem ao mesmo grupo, busca dar maiores garantias ao empregado, tornando-as solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas, mas em momento algum desautoriza o reclamante a ajuizar a ação contra sua real empregadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54413/2002-900-21-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos grupo econômico imprescindibilidade de citação da empregadora não- violação do, 2º, § 2º, da clt, tratando-se de empresas que.

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