TST - AIRR - 55305/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO FGTS PRESCRIÇÃO Acórdão regional conforme ao Enunciado nº 362/TST. FGTS ÍNDICE DE CORREÇÃO Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST, que dispõe: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE POBREZA Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST, que dispõe: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950).

Tribunal TST
Processo AIRR - 55305/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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