TST - AIRR - 55405/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECLUSÃO O Agravo de Instrumento não ataca a fundamentação do despacho agravado. Ausente requisito intrínseco, não prospera, a teor do disposto nos arts. 541, III, e 524, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55405/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento argüição de ofensa ao art, 5º, liv e lv, da constituição federal, preclusão o agravo de.

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