TST - ED-RR - 55654/2002-900-04-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NULIDADE CONTRATUAL SÚMULA Nº 363 DO TST DEPÓSITOS DO FGTS - IRRETROATIVIDADE DA LEI. Consoante a nova redação da Súmula nº 363 do TST, são devidos os depósitos do FGTS na hipótese de contratos celebrados ao arrepio do art. 37, II, da Carta Magna. Os depósitos do FGTS decorrem da contraprestação salarial auferida pelo trabalhador, sendo devidos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, fazendo parte do acervo salarial do empregado. Assim, a regra da MP-2.164/01 se aplica a todos os contratos findos pela declaração de nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 55654/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios nulidade contratual súmula nº 363 do tst depósitos, irretroatividade da lei, consoante a nova redação.

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