TST - AIRR - 1151/1997-491-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não serve ao conhecimento do Recurso de Revista, em execução de sentença, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a matéria objeto da controvérsia é disciplinada por norma infraconstitucional, pois, nesse caso, a violação seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Na hipótese vertente, a análise das violações apontadas dependeria da interpretação do comando contido no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/1997-491-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução de sentença delimitação dos valores impugnados, argüição de ofensa aos arts.

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