TST - AIRR - 56970/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Não evidenciada, por conseguinte, a violação de preceito constitucional, conforme exige o artigo 896, § 6º, da Constituição Federal (recurso de revista em procedimento sumaríssimo). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56970/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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