TST - AIRR - 57132/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Os temas acerca da competência da Justiça do Trabalho em causas que versem sobre contribuições sindical e assistencial e legitimidade do Sindicato para cobrá-las não foram prequestionados pelo acórdão regional. Incide o Enunciado nº 297/TST, como óbice ao processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57132/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento contribuições.

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