TST - AIRR - 3753/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se, pela simples leitura, que o acórdão regional concedeu adequada prestação jurisdicional, não se omitindo sobre as questões levantadas pelo Agravante. Não há falar, portanto, em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A incidência do FGTS dá-se sobre a remuneração paga ou devida, inclusive férias e 13º salário. Assim, se o título exeqüendo determinou o reflexo das horas extras na remuneração de férias e no 13º salário e deles sobre o FGTS, não há falar em repetição de reflexos. Insubsistente, portanto, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3753/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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