TST - RR - 477/2000-005-17-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Não há violação literal e direta da LC 96/99 e dos artigos 169 e § 1º, IV, da CF, porque nenhuma das referidas normas trata de auxílio-alimentação, e o fundamento da decisão recorrida é o descumprimento do art. 468 da CLT, que veda a alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador. Também não se conhece de dissenso jurisprudencial em relação ao auxílio-alimentação, na medida em que os arestos colacionados ou não tratam da supressão da vantagem durante as férias ou, se tratam, fazem-no com base em decisão do mesmo tribunal prolator ou sem tratar da questão da alteração prejudicial. Recurso de Revista não conhecido. TUTELA ANTECIPADA - O recurso não demonstrou haver qualquer violação a dispositivos da Lei 9.494/97, porquanto a vedação de tutela antecipada contra o ente público abarca somente o pagamento de novas vantagens e não o pagamento de parcelas pecuniárias unilateralmente suprimidas pela administração, como acontece com o auxílio-alimentação. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte entende que a condenação em honorários advocatícios, no âmbito do processo trabalhista, somente é cabível em situações excepcionais, na forma da Lei nº 5.584/70, e não são devidos por força da sucumbência, como no processo civil. Na forma das Súmulas 219 e 329 do TST, mesmo após o advento da Constituição da República de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. A parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Fora dessas hipóteses, cada litigante responde pelos honorários do advogado que houver contratado. A Reclamada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato então Reclamante, o que não se enquadra nos requisitos exigidos pelas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, já que o Sindicato atua em juízo como parte, em nome próprio. Na forma da Lei nº 5.584/70 não se pode, em relação ao sindicato, se for parte, identificar o preenchimento dos pressupostos exigidos pela lei, pois não se trata de pessoa física. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 477/2000-005-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação, violação literal de lei e da constituição.

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